Assista à entrevista feita pelo Programa Jornal do Trabalhador com o advogado do SETH, Dr. Alexandre Matta, nesta terça-feira (17/11)
Após recurso apresentado pelo Sindicato SETH, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) reconheceu, em decisão proferida no dia 5/11, a responsabilidade subsidiária da Prefeitura de São José do Rio Preto pelo pagamento de direitos trabalhistas de 623 trabalhadores terceirizados que atuavam na limpeza de escolas municipais pela empresa WWS Serviços.
O contrato entre o município e a terceirizada foi encerrado em junho de 2025, quando os trabalhadores foram dispensados sem receber as verbas rescisórias. Diante disso, o sindicato ajuizou uma ação coletiva contra a WWS e a Prefeitura para reivindicar os direitos dos trabalhadores.
Embora a sentença de 1ª instância tenha reconhecido as obrigações da empresa, não responsabilizou o município, então o SETH recorreu ao TRT-15, que reformou esse entendimento. “Ou seja, a Prefeitura Municipal também se tornou responsável pelo pagamento dessas verbas rescisórias”, explicou o advogado do SETH, Dr. Alexandre Matta.
O acórdão ainda ampliou a condenação da empresa, reconhecendo o direito ao prêmio assiduidade previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, no valor de R$ 300 mensais, referente ao período de janeiro a junho de 2025, para os trabalhadores que preencherem os requisitos estabelecidos na norma. Também foi determinada a aplicação de multa normativa pelo descumprimento da convenção.
Outro ponto importante foi o reconhecimento do dano moral coletivo pela Justiça, que condenou a WWS ao pagamento de R$ 20 mil, com responsabilidade subsidiária do município. A indenização será destinada ao fundo de reconstituição dos bens lesados, não sendo dividida entre os trabalhadores.
O SETH esclarece que a decisão ainda está sujeita aos recursos legalmente cabíveis e que os valores individuais dependerão de apuração na fase processual adequada.
Importante: o sindicato mantém outra ação coletiva contra a WWS, envolvendo aproximadamente 139 trabalhadores vinculados à Secretaria Municipal de Serviços Gerais. Trata-se de processo distinto, que segue seu próprio andamento judicial.
Em caso de dúvidas, os trabalhadores podem entrar em contato com o SETH pelo telefone (17) 3203-0077 ou WhatsApp (17) 99113-4760.
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Notícias Jurídicas 9 de novembro