SETH reivindica e Câmara de Rio Preto derruba veto do prefeito Edinho Araújo à lei de transparência em contratos de terceirização

Presidente do SETH, Sérgio Paranhos, fala sobre a derrubada do veto à lei de transparência
 

Em votação na Câmara Municipal, nesta terça-feira (09/08), os vereadores de São José do Rio Preto/SP derrubaram, por unanimidade, o veto total do prefeito Edinho Araújo (MDB) ao projeto de lei 186/2021, de autoria do vereador Pedro Roberto (Patriota), que dispõe sobre transparência em contratos de terceirização de mão de obra firmados pelo poder público municipal.

O presidente do SETH, Sérgio Paranhos, e a equipe do sindicato estiveram presentes na sessão para articular e reivindicar dos vereadores a derrubada do veto, uma vez que o projeto de lei obriga todos os órgãos e entidades públicas municipais a divulgarem em seus sites oficiais prestação de contas e dados de execução de contratos de terceirização de mão de obra, o que é fundamental para dar lisura à gestão e aos gastos públicos.

A lei é uma importante ferramenta de fiscalização dos contratos firmados com empresas que prestam serviços ao município, como ocorre, por exemplo, no segmento de asseio e conservação, cujos trabalhadores são representados pelo Sindicato SETH. Com ela, a Prefeitura deverá divulgar, obrigatoriamente, dados sobre a empresa contratada, como CNPJ, endereço da sede, existência de filial ou escritório instalado no município, nome completo e forma de contrato do preposto indicado, além de dados sobre a execução contratual, entre eles a indicação da entidade sindical que representa a categoria profissional e cópia do acordo ou da convenção coletiva de trabalho.

Com a promulgação da legislação, também há a expectativa de melhora na qualidade das empresas prestadoras serviços e que diminuam os casos de calote contra os trabalhadores, pois é recorrente a falta de pagamento de salários, benefícios e verbas rescisórias no setor, além do ajuizamento de grande quantidade de ações trabalhistas contra empresas terceirizadas sem idoneidade, o que ocorre principalmente após o encerramento dos contratos.

Paranhos ressalta que a derrubada do veto é uma vitória dos trabalhadores e de toda a população. "É uma questão de transparência que não prejudica em nada o município. Tanto o sindicato quanto toda a comunidade poderão verificar o cumprimento das regras, porque é muito comum a empresa participar das licitações apresentando a convenção coletiva do SETH, que é o representante dos trabalhadores terceirizados de asseio e conservação ambiental, mas depois seguir a de outro segmento para não cumprir os direitos que constam na convenção, como cesta básica, tíquete refeição, participação nos lucros e resultados, assistências médica e odontológica", disse.

Agora a Câmara encaminhará novamente o projeto de lei para o prefeito Edinho Araújo, que terá o dever de sancioná-lo.

Acesse aqui o Projeto de Lei 186/2021