SETH ajuíza Ação Civil Coletiva contra GF Serviços por descumprimento de direitos trabalhistas em Mirassol

(Imagem: Divulgação / Geração por IA)
 

O Sindicato SETH ajuizou, na quarta-feira (06/05), uma Ação Civil Coletiva na Justiça do Trabalho da 15ª Região contra a empresa GF Prestação de Serviço Ltda, em razão de atrasos de salários e benefícios dos trabalhadores, além de pagamentos incorretos de verbas rescisórias após o fim do contrato de prestação de serviços firmado entre a terceirizada e a Prefeitura de Mirassol/SP.

Os trabalhadores atuavam em funções de apoio escolar e atendimento terapêutico em educação especial, distribuídos em unidades da Secretaria Municipal de Educação. A ação também inclui pedido de responsabilização subsidiária do município, que, apesar de ter sido notificado pelo sindicato sobre irregularidades no contrato, não adotou medidas eficazes de fiscalização, configurando culpa in vigilando, conforme jurisprudência trabalhista.

O sindicato também apurou que, mesmo após a rescisão formal do contrato pela Prefeitura em novembro de 2025, a empresa manteve a prestação de serviços até fevereiro de 2026, período em que ocorreram dispensas sem o pagamento integral dos direitos devidos.

Dessa forma, a ação requer o pagamento de verbas rescisórias como saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais e vencidas acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS com multa de 40%, além de salário-família, quando aplicável. Também são cobradas guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, regularização das CTPS e entrega de documentos rescisórios.

O SETH reivindica ainda o cumprimento de cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, incluindo o pagamento de prêmio assiduidade, vale alimentação e tíquete refeição, bem como das multas dos artigos 467 e 477, previstas na CLT, e multas por descumprimento de normas coletivas, por ausência de homologação sindical e indenização por dano moral coletivo.

Por fim, foram solicitadas, em caráter de urgência, medidas cautelares para bloqueio de valores eventualmente devidos à empresa, arresto de créditos contratuais, verificação de seguro-garantia e bloqueio de ativos financeiros, com o objetivo de assegurar o pagamento dos trabalhadores.